Vila Butanta

DIREITOS DO FIDUCIANTE - Apartamento nº 22 com 2 dormitórios (sendo 1 suíte), com 1 vaga de garagem, Parque Butantã Condomínio Clube, situado à Rua Antônio de Bonis, 273, Vila Butantã, Área Privativa 62,74m², Área Total 110,80m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 217.912 do 18º CRI Local. Matrícula do imóvel: 217.912 do 18º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 101.486.06491 Processo: 0001892-42.2022.8.26.0011 Acessar processo OBS²: Débito fiduciário: Conforme fls. 94/95 - AUTOS, a Caixa Econômica Federal - CEF informou que sobre o presente imóvel pende a quantia de R$ 210.243,50 (11/2022) correspondente ao saldo devedor da alienação fiduciária. 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 54.004,20 (abril/2025). Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 399,81 até 24/03/2026 e dívida ativa no valor de R$ 412,70, totalizando R$ 812,51 até 24/03/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais