Jardim Oliveira I

Casa com 3 dormitórios, situada à Rua Elpidio Alves de Oliveira, 110, Jardim Oliveira I, Área terreno: 200m², Área construída: 120m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 11.638 do 1° CRI de Mirante do Paranapanema/SP. Matrícula do imóvel: 11.638 do 1º CRI - Mirante do Paranapanema /SP - Nº Contribuinte: 0000008379.1 Processo: 0000039-56.2024.8.26.0357 Acessar processo 1) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Não foi possível o levantamento de débito junto a prefeitura local, devido não constar no site local especifica para consulta. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897