Zona Rural

Direitos Sobre a Propriedade - Fazenda São Sebastião, situado à Estrada Paulo Virginio, s/nº, KM 28, Zona Rural, Área Terreno 81,87ha, Área Construída: 2.497,50m² (Conf. Laudo de Avaliação), Matrícula 4.329 e 2.722 do 1º CRI Local. Matrículas do imóvel: 4.329 do 01º CRI - Cunha/SP - Nº Contribuinte: 639.036.003.7198 2.722 do 1º CRI - Cunha/SP - Nº Contribuinte: 6390360037198 Processo: 0006875-16.2019.8.26.0100 Acessar processo OBS: Conforme Laudo de Avaliação, acostado às fls. 783/798 - AUTOS, o imóvel final é a junção dos imóveis de matrículas nº 4.329 e 2.722, com as seguintes áreas: Área de produção 01 com 493,16m², Área de produção 02 com 824,74m², Quiosques com 166,39m², Casa do caseiro com 142,64m², Igreja com 18,58m² e Casa principal com 851,99m², encerrando a área construída de 2.497,50m². 1) Até a data de elaboração deste edital, não houve manifestação da prefeitura de Cunha para informações referentes a possíveis débitos tributários dos imóveis. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais