Vila Aricanduva

DIREITOS AQUISITIVOS sobre Apartamento nº 75, com 2 dormitórios, localizado no 7º Andar, Edifício Paineira, Conjunto B, com direito ao uso de 1 Vaga Indeterminada, situado à Av. Minuanos nº 55, Vila Aricanduva, Área Útil 45,50m², Área Total 68,27m², Matrícula nº 57.244 do 16º CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 57.244 do 16º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 05718800863 Processo: 0114631-32.2006.8.26.0006 Acessar processo Conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Paineiras (fls. 848), realizada em 26/03/2019, fora aprovado a redução dos débitos condominiais para que o apartamento consiga ser leiloado, uma vez que o débito condominial total do imóvel supera, em muito, a avaliação do imóvel. Assim ficou determinado: - Redução da dívida de R$ 601.469,70 (10/2020) para R$ 137.000,00, sendo devido para o Condomínio R$ 95.900,41 e R$ 41.100,00 referente aos Honorários Advocatícios (30% sobre o débito). 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$ 227.123,74 (10/2020). Débitos IPTU/Pref.: Sem Débitos (fev/2026). 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais