Vila Sao Francisco

Direitos do Compromissário Comprador - Unidade 11, localizada no pavimento térreo do Condomínio Conjunto Habitacional Hortolândia B, situado à Rua Projetada 01, 165, Vila São Francisco, Área privativa: 44,73m², Área total: 50,65m² (conf. matrícula), Matrícula 117.735 do 1° CRI de Sumaré/SP. Matrícula do imóvel: 117.735 do 1º CRI - Sumaré/SP Processo: 1006437-32.2023.8.26.0229 Acessar processo 1) Constam as fls. 266/314 a planilha de débito junto a compromissária vendedora COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU no valor de R$ 27.170,85 em 22/05/2025. Débitos Condomínio: R$ 10.268,68 (novembro/2025). Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débito junto a prefeitura local, ante a ausência do numero do contribuinte na matrícula. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Promitente Comprador, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do comprador perante o Promitente Vendedor, e portanto deverá buscar a regularização contratual junto ao Vendedor (regularização de cessão de direitos / outorga de escritura definitiva / parcelas inadimplidas). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais