Aguas Claras

Imóvel Comercial e edícula com 2 dormitórios e piscina , situado à Avenida das Primavera, 319, Águas Claras, Área terreno: 317,50m², Área construída: 213,49m² (conf. avaliação), Matrícula 16.196 do 1 º CRI de Ibitinga/SP. Matrícula do imóvel: 16.196 do 1º CRI - Ibitinga/SP - Nº Contribuinte: 000001214 Processo: 1002334-34.2018.8.26.0236 Acessar processo 1) Nos termos do r. despacho de fls 546, fica suspensa a expedição a assinatura de eventual auto de arrematação ou de adjudicação, em estrita observância ao efeito suspensivo parcial concedido no Agravo de Instrumento de n. 2108320-08.2026.8.26.0000. 2) Conforme termo de penhora de fls. 333-334, fora penhorado a quota-parte da executada, Rosangela Maria Moreira Archangelo Carreira, e de acordo com o Art. 843 do CPC Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 3 ) Conforme consulta ao Site da Prefeitura em 16/01/2026 sobre o Imóvel recaem R$ 6.967,86 de IPTU/DÍVIDA ATIVA. 4 ) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 5 ) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 6 ) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 7 ) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais