Marilia

Casa, situada à Rua Rio Grande do Sul, 88, Bairro Marília, Área Terreno 200,00m², Área Construída 165,93m², Matrícula 13.148 do 2º CRI Local. Matrícula do imóvel: 13.148 do 2º CRI - Marília/SP - Nº Contribuinte: 00985700 Processo: 1000022-52.2018.8.26.0344 Acessar processo OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando?se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota?parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Em segundo pregão não serão admitidos lances que sejam insuficientes para pagar a quota?parte do(s) coproprietário(s) ou ao cônjuge alheio à execução, calculada sobre o valor da avaliação, o que deverá ser observado pelo leiloeiro ? Fls. 657, 6º parágrafo. 1) Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais