Loteamento Chacaras Do Pinhal Mirim

Parte Ideal (66%) - Terrenos, Lotes 06, 07 e 08 da Quadra E, situados à Rua das Flores, s/n, Loteamento Chácaras do Pinhal Mirim, Matrículas 5.266, 5.267 e 5.268 do 1° CRI de Cabreúva/SP. Matrículas do imóvel: 5.266 do 1º CRI - Cabreúva/SP - Nº Contribuinte: 00252.42.14.00405 5.267 do 1º CRI - Cabreúva/SP - Nº Contribuinte: 002524200206 5.268 do 1º CRI - Cabreúva/SP - Nº Contribuinte: 00252421400012 Processo: 1126612-98.2016.8.26.0100 Acessar processo 1) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Imóvel não possui débitos: Em consulta ao site da Prefeitura não foram constatados débitos até a data de elaboração deste edital. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 5) Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DOS IMÓVEIS (66%) o arrematante não terá propriedade plena sobre os imóveis inteiros, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra dos percentuais restantes dos imóveis, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais