Mutinga

Casa, situada à Rua Diamante, 108, Mutinga, Área Terreno 270m², Área Construída 59m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 18667 do 2º CRI de Osasco/SP. Matrícula do imóvel: 18.667 do 2º CRI - Osasco/SP - Nº Contribuinte: 23222.12.34.0056.00.000.0 Processo: 0011761-06.2025.8.26.0405 Acessar processo OBS: Consta na Av.2 (18/07/1986) da referida matricula, sobre o terreno foi edificada uma casa residencial sob nº. 12 com frente para a Rua Diamante, com 59,00m² de área construída. Conforme Laudo de avaliação de fls. 132 o imóvel está localizado na Rua Diamante, n° 108, Mutinga, Osasco-SP. 1) Em consulta ao site da Prefeitura local, não foram constatados débitos até a data de elaboração deste edital 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais