Bela Vista

Direitos do Fiduciante - Apartamento 808, localizado no 8° andar do Condomínio Maria Paula, situado à Rua Maria Paula, 78, Bela Vista, Área útil: 208,36m² (conf. matrícula), Matrícula 60.363 do 4° CRI de São Paulo/SP. Matrícula do imóvel: 60.363 do 4º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 005.017.0712.3 Processo: 0071203-86.2018.8.26.0100 Acessar processo 1) Consta às fls. 209/212 a planilha de débito junto a credora fiduciária Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, no valor de R$ 253.276,42 (19/05/2021). Débitos Condomínio: R$ 733.985,24 (julho/2024 - Fls. 617). Débitos IPTU/Pref.: R$ 3.570,60; Dívida Ativa: R$ 59.344,21 (agosto/2025). 2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento. 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais