Jardim Nova Michigan

Apartamento 32 bloco 08, com 1 vaga de garagem , Conjunto Habitacional Bom Retiro II, situado à Estrada Municipal do Mato Dentro, nº 2.450, Bom Retiro, Área Privativa 49,25 m², Área Total 55,38 m², Matrícula nº 36.609 do 2º CRI de São José dos Campos/SP. Matrícula do imóvel: 36.609 do 2º CRI - São José dos Campos/SP - Nº Contribuinte: 73.0260.0008.0000 Processo: 0009054-68.2024.8.26.0577 Acessar processo OBS: Conforme fls. 179-206 a Caixa Econômica Federal informa que o financiamento hipotecário do imóvel foi liquidado. Entretanto é necessário solicitar a baixa do financiamento na matrícula do apartamento. 1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Débitos Condomínio: R$19.419,21 (julho/2025). Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais